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Legal e privacidade

Termos de Uso e Serviço

Última atualização: 6 de outubro de 2026

Estes Termos regulam o uso do Calculae 3D, plataforma de cálculo, orçamento, gestão e organização de atividades relacionadas à impressão 3D, operada pelo Grupo Luum, CNPJ 66.803.071/0001-30.

1. Elegibilidade e aceitação

O serviço é destinado exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais. Ao criar uma conta ou utilizar funcionalidades que exijam conta, o usuário declara possuir capacidade para contratar e concordar com estes Termos e com a Política de Privacidade.

Se a conta for utilizada em nome de uma empresa, o usuário declara possuir autorização para vinculá-la a estes Termos.

2. Objeto do serviço

O Calculae 3D disponibiliza ferramentas para estimar custos e preços, cadastrar informações de produção, gerenciar clientes e operações, elaborar orçamentos, organizar arquivos 3D e utilizar outras funcionalidades disponibilizadas ao longo do desenvolvimento do produto.

3. Conta e segurança

O usuário deve fornecer informações corretas, proteger suas credenciais e comunicar suspeitas de uso indevido. É proibido compartilhar acesso de forma que comprometa a segurança ou contorne limites técnicos ou comerciais do plano contratado.

4. Cálculos e estimativas

Resultados de custo, margem, preço, consumo, energia, manutenção, tempo de produção e indicadores semelhantes são estimativas geradas a partir dos parâmetros fornecidos pelo usuário e das regras configuradas no sistema. O usuário deve validar os resultados antes de tomar decisões comerciais, fiscais, financeiras, técnicas ou de produção.

O Calculae 3D não garante lucro, margem, produtividade, precisão absoluta de impressão ou resultado comercial específico.

5. Arquivos STL, 3MF e demais conteúdos

O usuário mantém a titularidade sobre os conteúdos que enviar. O envio não transfere ao Grupo Luum a propriedade intelectual do arquivo. O usuário concede apenas a autorização técnica necessária para armazenar, processar, gerar visualizações, backups e disponibilizar o conteúdo conforme os recursos que ele próprio utilizar.

O usuário declara possuir direitos ou autorização suficientes para armazenar e utilizar os arquivos enviados e não deve utilizar a plataforma para violar direitos autorais, marcas, patentes, desenhos industriais, segredos comerciais ou direitos de terceiros.

6. Compartilhamentos públicos

Funcionalidades de link público ou vitrine dependem de ação do usuário. Ao ativá-las, o conteúdo configurado como público poderá ser acessado por terceiros que possuam o endereço ou encontrem a página pública. O usuário é responsável por revisar as informações antes de publicar ou compartilhar.

7. Uso proibido

É proibido utilizar o serviço para:

  • praticar atividades ilícitas, fraudulentas ou abusivas;
  • violar direitos de propriedade intelectual, privacidade ou proteção de dados de terceiros;
  • enviar malware, tentar explorar vulnerabilidades ou contornar controles de segurança;
  • interferir na disponibilidade da plataforma, automatizar requisições abusivas ou utilizar recursos de forma incompatível com os limites do plano;
  • armazenar conteúdo cuja posse, fabricação ou distribuição seja proibida por lei.

8. Planos, teste grátis e cobrança

O Calculae 3D poderá oferecer plano gratuito, teste grátis e planos pagos mensais ou anuais. Preço, limites, recursos, período de teste, desconto anual, forma de renovação e condições de cancelamento serão apresentados de forma clara antes da contratação.

Quando a cobrança estiver habilitada, o processamento poderá ser realizado por instituição de pagamento ou gateway terceiro. Dados completos de cartão não devem ser armazenados diretamente pelo Calculae 3D quando o fluxo utilizar checkout ou tokenização do prestador.

Alterações futuras de preço não afetarão períodos já pagos, salvo hipótese legal ou contratação que disponha expressamente de forma diversa.

9. Cancelamento e direito de arrependimento

O usuário poderá cancelar a renovação de plano conforme as ferramentas e condições apresentadas na contratação. Nas relações de consumo em que for aplicável o Código de Defesa do Consumidor, será respeitado o direito de arrependimento previsto na legislação para contratação realizada fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet.

10. Disponibilidade e alterações do serviço

Podemos realizar manutenção, correções de segurança, atualização de recursos e mudanças necessárias à evolução da plataforma. Buscaremos preservar os dados e comunicar mudanças relevantes, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta ou ausência absoluta de erros.

11. Suspensão e encerramento

Contas podem ser limitadas ou suspensas em caso de risco de segurança, fraude, inadimplência em plano pago, violação destes Termos ou obrigação legal. Sempre que razoável e permitido, buscaremos informar o usuário e permitir correção antes de encerramento definitivo.

12. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é detalhado na Política de Privacidade e na Política de Cookies. Quando o usuário inserir dados pessoais de seus próprios clientes, deverá garantir que possui fundamento jurídico e transparência adequados para esse tratamento.

13. Responsabilidade

Nada nestes Termos exclui direitos ou responsabilidades que não possam ser afastados por lei. Dentro dos limites legalmente permitidos, o Grupo Luum não responde por decisões tomadas exclusivamente com base em estimativas não validadas, falhas de equipamentos do usuário, perda decorrente de credenciais comprometidas por ato do usuário, conteúdos enviados sem autorização ou serviços de terceiros fora de seu controle.

14. Propriedade intelectual do serviço

Marca, interface, código, identidade visual, documentação e demais elementos próprios do Calculae 3D são protegidos pela legislação aplicável. Estes Termos concedem ao usuário apenas direito de uso da plataforma conforme o plano e suas finalidades.

15. Atendimento

Contatos relativos a privacidade podem ser enviados a privacidade@calculae3d.com.br. Antes do início da cobrança pública, será disponibilizado também canal eletrônico de atendimento comercial compatível com as exigências de comércio eletrônico.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica indicado o foro de Ribeirão Preto/SP para questões que não sejam submetidas a regra legal específica, preservado o foro do domicílio do consumidor e demais garantias obrigatórias quando aplicáveis.